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Regulamento


 

O presente Regulamento disciplina o uso do GERENCIADOR FINANCEIRO, doravante denominado APLICATIVO, de propriedade do BANCO DO BRASIL S.A., doravante denominado BANCO, destinado ao atendimento das pessoas jurídicas clientes do BANCO, doravante denominadas CLIENTE.

  1. Para efeito deste Regulamento, considera-se:
    1. PREPOSTO - o representante do CLIENTE, com poderes constituídos por este para efetuar movimentação financeira em seu nome, seja isolada ou conjuntamente com outro(s) PREPOSTO(S), que resulte débito em conta corrente do CLIENTE;
    2. ADMINISTRADOR DE SEGURANÇA - o USUÁRIO do CLIENTE, responsável pela delegação e gerenciamento dos acessos ao APLICATIVO;
    3. USUÁRIO - toda pessoa física autorizada pelo CLIENTE a utilizar o APLICATIVO em seu nome;
    4. CHAVE DE ACESSO - o código alfanumérico de 8 caracteres atribuído pelo BANCO e que identifica o(s) USUÁRIO(S) quando do acesso ao APLICATIVO;
    5. SENHA INICIAL DE ACESSO - o código alfanumérico de 8 caracteres fornecido pelo BANCO ao ADMINISTRADOR DE SEGURANÇA, na forma indicada no Termo de Adesão a este Regulamento, para possibilitar a primeira conexão do CLIENTE ao APLICATIVO, quando, na oportunidade, deverá ser substituída por uma outra senha de exclusiva escolha do ADMINISTRADOR DE SEGURANÇA;
    6. SENHA DE ACESSO - o código alfanumérico de 8 caracteres, pessoal, da escolha e conhecimento exclusivo(s) do(s) USUÁRIO(S), que possibilita efetuar as transações disponíveis para sua CHAVE DE ACESSO, sob a forma de assinatura eletrônica. A SENHA DE ACESSO é pessoal e intransferível, motivo pelo qual o BANCO não se responsabiliza pelo seu uso indevido.
  2. O APLICATIVO estende a prestação de serviços bancários eletrônicos no domicílio do CLIENTE, permitindo-lhe, conforme a modalidade de acesso cadastrada para seu(s) USUÁRIO(S):
    1. realizar consulta de saldo e obter extrato de sua(s) conta(s) corrente(s), de sua(s) conta(s) de poupança e de seu(s) investimento(s);
    2. transferir valor(es), sempre a débito da(s) conta(s) indicada(s) no Termo de Adesão a este Regulamento, inclusive para outros bancos;
    3. solicitar aplicações e resgates em contas de investimentos;
    4. transmitir arquivos ao BANCO;
    5. realizar pagamento de contas; e
    6. realizar outros serviços e operações que vierem a ser oferecidos pelo BANCO.
  3. O APLICATIVO poderá ser utilizado após a assinatura de Termo de Adesão a este Regulamento pelo(s) representante(s) do CLIENTE e a sua entrega ao BANCO.
  4. A utilização dos serviços disponibilizados ao CLIENTE, por meio do APLICATIVO, fica sujeita às disposições deste Regulamento.
  5. O(s) PREPOSTO(S) do CLIENTE, enquanto USUÁRIO(S) do APLICATIVO, está(ão) investido(s) dos poderes estabelecidos pelo CLIENTE junto ao BANCO para realizar(em) as movimentações financeiras em nome do CLIENTE. O CLIENTE e o BANCO podem fixar limites de valor para as movimentações financeiras realizadas pelo(s) PREPOSTO(S) no APLICATIVO.
  6. O ADMINISTRADOR DE SEGURANÇA é responsável pelo cadastramento da(s) CHAVE(S) DE ACESSO para o(s) USUÁRIO(S) do CLIENTE e pelo registro das operações e serviços disponíveis para tal(is) CHAVE(S) DE ACESSO.
  7. Somente as contas com saldo disponível podem ser movimentadas a débito para a realização dos serviços no APLICATIVO, salvo se existir Contrato de Abertura de Crédito ou qualquer outro contrato que determine crédito automático em conta corrente do CLIENTE.
  8. O BANCO efetivará os lançamentos em conta(s) do CLIENTE e os respectivos registros contábeis decorrentes das transações efetuadas por meio do APLICATIVO.
  9. Não existe a possibilidade de cancelamento, após a confirmação pelo APLICATIVO, das transações efetuadas pelo CLIENTE que impliquem movimentação imediata na(s) sua(s) conta(s) corrente(s), salvo aquelas previstas pelo APLICATIVO.
  10. Transferências de recursos para outros bancos, instruções de débitos em contas, pagamentos e movimentações em contas de investimento somente serão efetivadas no dia da solicitação se esta ocorrer até horário fixado pelo BANCO e informado no APLICATIVO. Operações solicitadas após o horário fixado serão processadas no dia útil subseqüente.
  11. O BANCO se reserva o direito, a qualquer tempo, de cobrar tarifa pelo direito de uso de qualquer uma das modalidades do APLICATIVO, bem como pelas transações efetuadas por intermédio do Aplicativo, mediante divulgação ao CLIENTE.
  12. Os valores das tarifas estipuladas pelo BANCO constam da Tabela de Tarifas Pessoa Jurídica afixada nas agências do BANCO, entendido que:
    1. a utilização do serviço tarifado presume a aceitação do preço da tarifa;
    2. o CLIENTE deverá indicar no Termo de Adesão a este Regulamento o dia do mês e a conta corrente para débito da tarifa pelo direito de uso do APLICATIVO.
    3. o CLIENTE deve manter saldo em conta corrente para o(s) débito(s) do(s) valor(es) referentes às tarifas.  
  13. O BANCO prestará as informações necessárias ao(s) USUÁRIO(S) sobre a instalação e o funcionamento do APLICATIVO.
  14. O BANCO somente processará as transações corretamente comandadas pelo CLIENTE através do APLICATIVO, não se responsabilizando por quaisquer problemas, inclusive a não confirmação de pagamentos ou créditos, resultantes de:
    1. falhas ocorridas no equipamento do CLIENTE;
    2. mau funcionamento dos serviços de acesso utilizados pelo CLIENTE;
    3. mau funcionamento de ¨softwares¨ de terceiros;
    4. inexatidão das informações; e
    5. não observância de limites de horários fixados pelo BANCO.
  15. Ficarão a cargo do CLIENTE as despesas decorrentes dos serviços de telecomunicações, inclusive videotexto e provedores de acesso à Internet, utilizados para o acesso ao APLICATIVO.
  16. Cabe ao CLIENTE comunicar formalmente ao BANCO eventual alteração estatutária relacionada ao(s) poder(es) do(s) seu(s) PREPOSTO(S), bem como a nomeação de novo(s) PREPOSTO(S) ou revogação de mandato. A ocorrência dessas situações não exime o CLIENTE de responder por todas as operações e movimentações efetuadas, indevidamente ou não, pelo(s) seu(s) PREPOSTO(S) cadastrados(s) no APLICATIVO.
  17. O CLIENTE é o único responsável pelo sigilo e utilização adequada da(s) SENHA(S) DE ACESSO ao APLICATIVO, inclusive pelas transações realizadas mediante conexão ao BANCO, bem como pelos atos praticados pelo(s) USUÁRIO(S) por ele cadastrado(s) e pelos poderes de acesso que lhe(s) forem conferidos na forma prevista neste Regulamento.
  18. O APLIVATIVO é de propriedade do BANCO, ficando vedado ao CLIENTE, nos termos da legislação em vigor, por qualquer maneira, transferir, ceder, locar ou sublicenciar o direito de uso objeto deste Regulamento, obrigando-se a mantê-la sob sua guarda, de forma segura, não possibilitando que terceiros a utilizem, divulguem, explorem ou reproduzam por qualquer meio.
  19. O BANCO poderá, a qualquer tempo:
    1. fixar limites de tempo de conexão;
    2. agregar ou retirar serviços do APLICATIVO; e
    3. introduzir modificações no presente Regulamento mediante registro em Cartório e comunicação prévia ao CLIENTE. A utilização do APLICATIVO posterior à comunicação referida neste item caracterizará a aceitação pelo CLIENTE das alterações introduzidas pelo BANCO neste Regulamento.
  20. Em função da necessidade de prestar manutenção ao APLICATIVO, incluir ou excluir transações, o BANCO se reserva o direito de suspender, temporariamente, a utilização de qualquer transação disponibilizada ao CLIENTE pelo APLICATIVO.
  21. Novas versões do APLICATIVO serão disponibilizadas automaticamente por meio de conexão ao BANCO.
  22. As disposições deste Regulamento vigorarão por prazo indeterminado, a partir da adesão do CLIENTE.
  23. Os produtos e serviços do BANCO negociados com o CLIENTE e processados através do APLICATIVO estão sujeitos às condições especificas que regulamentam tais produtos e serviços.
  24. A adesão do CLIENTE ao APLICATIVO pode ser cancelada, a qualquer tempo, pelo BANCO ou pelo próprio CLIENTE, desde que a decisão seja comunicada com prazo de 10 (dez) dias de antecedência. Constituirá causa de cancelamento, independentemente de comunicação prévia ou interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a parte que der causa ao cancelamento pelos prejuízos causados à outra:
    1. o descumprimento dos termos deste Regulamento; e
    2. a prática dolosa de qualquer ação ou deliberada omissão do CLIENTE visando a obtenção de vantagens ilícitas por meio do APLICATIVO.
  25. Fica designado o foro da Comarca da cidade onde se localiza a agência do BANCO com a qual o CLIENTE formalizar o Termo de Adesão a este Regulamento, para dirimir quaisquer questões resultantes deste Regulamento.